Três Gerações Transportes

Fazenda normatiza parcelamento de débitos junto à PGFN e RFB

O Diário Oficial da União (DOU) publica na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou não, com vencimento até 30.11.2008, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), PAES (Parcelamento Especial), PAEX (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinário. Mesmos débitos já excluídos desses parcelamentos estão abrangidos pela lei.

A medida atinge também:  

• os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos de IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI (Tabela de Incidência do IPI), com incidência de alíquota zero ou como não-tributadas; e

• débitos da COFINS das sociedades civis de prestação de serviços.

Não estão abrangidos os débitos relativos ao Simples Nacional, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Os requerimentos de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br, com utilização de certificado digital ou código de acesso, a partir do dia 17 de agosto de 2009 até as 20 horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2009. O pagamento à vista que não considere a utilização de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL é auto-aplicável desde a publicação da Lei e independe de formalização de adesão. O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% para o mês do pagamento. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira prestação ser paga no mês em que for formalizado o pedido.

                                              

Estão previstas as seguintes condições:

Pagamento à vista para todos os débitos, inclusive para aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores   

REDUÇÕES

MULTA DE MORA E OFÍCIO

MULTAS ISOLADAS*

JUROS DE MORA

ENCARGO LEGAL**

100%

40%

45%

100%

 * Multas não vinculadas diretamente ao não pagamento de tributos

** Honorários advocatícios.

                                                                        

Parcelamento para débitos que não foram em nenhum momento objeto de parcelamento

No caso de opção pelo parcelamento, a prestação mensal não pode ser inferior a:

• R$ 2.000,00, no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI;
• R$ 50,00, no caso de pessoa física; e
• R$ 100,00, no caso dos demais débitos da pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.

Implicará rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em DAU ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: de três prestações, consecutivas ou não, desde que vencidas em prazo superior a 30 dias; ou  a partir de uma prestação, estando pagas todas as demais. A prestação paga com até 30 dias de atraso não configura inadimplência para os fins rescisórios.  

 

Modalidade:

REDUÇÕES

MULTA DE MORA E OFÍCIO

MULTAS ISOLADAS*

JUROS DE MORA

ENCARGO LEGAL**

Em até 30 parcelas mensais

90%

35%

40%

100%

Em até 60 parcelas mensais

80%

30%

35%

100%

Em até 120 parcelas mensais

70%

25%

30%

100%

Em até 180 parcelas mensais

60%

20%

25%

100%

* Multas não vinculadas diretamente ao não pagamento de tributos

** Honorários advocatícios.

                         

Parcelamento para débitos que já estão ou estiveram na situação de parcelado (REFIS, PAES, PAEX e Ordinários) 

Os contribuintes que aderiram ao REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos Ordinários poderão migrar para uma das modalidades de parcelamento regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6. Nesses casos, a adesão implicará na desistência compulsória e definitiva desses programas. A parcela mínima, nesse caso, será equivalente a:

• REFIS: 85% da média das prestações devidas entre os meses de dezembro de 2007 a novembro de 2008; ou 85% da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008 (exclusão ou rescisão em um período menor que 12 meses);
• PAES – PAEX – ORDINÁRIO: 85% do valor da prestação devida no mês de novembro de 2008; e
• débitos provenientes de mais de um parcelamento: somatório das prestações mínimas definidas para cada parcelamento.  

 

Débitos anteriormente

incluídos no:

REDUÇÕES

MULTA DE MORA E OFÍCIO

MULTAS ISOLADAS

JUROS DE MORA

ENCARGO LEGAL

REFIS

40%

40%

25%

100%

PAES

70%

40%

30%

100%

PAEX

80%

40%

35%

100%

DEMAIS PARCELAMENTOS*

100%

40%

40%

100%

* Referentes os débitos anteriormente incluídos em parcelamento de contribuições devidas à Seguridade Social (art. 38 da Lei nº 8.212, de 1991) e do parcelamento ordinário dos débitos de todos os tipos de tributos federais (arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 2002).

17/06/2009 - 14h00

Receita Federal lança extrato do Imposto de Renda na internet

Por: Flávia Furlan Nunes
02/06/09 - 16h32
InfoMoney

NOVO REFIS.

LINK  :   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.

Mensagem de veto

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Empresa refinancia, mas não paga tributos

Mesmo com os seguidos parcelamentos concedidos pela União desde 2000, contribuintes deixam de honrar compromissos

Documento entregue pela Receita a parlamentares revela que grande parte dos que aderem a programas é excluída por inadimplência

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os três programas de parcelamento de impostos que foram criados desde 2000 garantiram descontos e prazos camaradas a empresas e a contribuintes em dívida com o fisco, mas não serviram para que quitassem suas dívidas, objetivo das medidas. Pelo contrário.
Em documento entregue a parlamentares que debatem um novo programa desse tipo, obtido pela Folha, a Receita Federal mostra que 85% dos contribuintes que aderiram ao Refis de 2000, o primeiro e mais mais generoso desses programas, foram excluídos principalmente por falta de pagamento. Além disso, 151.986 empresas e pessoas físicas migraram de um parcelamento para outro, aproveitando os novos benefícios sem quitar a dívida.
Hoje, a Câmara dos Deputados deve votar mais um desses programas, mantendo a média histórica de novos parcelamentos a cada três anos. O último havia ocorrido em 2006.
"Podemos constatar que esses programas têm sido prejudiciais para a administração tributária. São péssimos exemplos para os contribuintes que cumprem suas obrigações e pagam pontualmente seus impostos", afirmam os técnicos da Receita em documento distribuído aos parlamentares.
Procurada, a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, não criticou diretamente a proposta no Congresso, mas disse que a criação recorrente de programas que dão condições favoráveis a quem não pagou impostos reduz o recolhimento espontâneo feito por empresas e pessoas físicas.
No Refis, 129 mil empresas aderiram e prometeram pagar uma dívida de R$ 96 bilhões. Hoje, 109.926 contribuintes já foram excluídos. O principal motivo é a falta de pagamento, que responde pela saída de 85,7 mil contribuintes do programa (inadimplência de 78%). O Paes, também conhecido como Refis 2, já alcança exclusões de quase metade dos 374 mil contribuintes que aderiram.
A outra distorção apontada pela Receita é a migração de devedores entre os diversos parcelamentos. Na lei que criou o Refis, havia a proibição para que as dívidas renegociadas fossem novamente parceladas. Mas essa vedação caiu nos parcelamentos de 2003 e de 2006. Isso permitiu que os contribuintes que ficassem inadimplentes se beneficiassem novamente.
Pelo levantamento da Receita, dos quase 110 mil contribuintes que foram excluídos do Refis, 74.961 renegociaram suas dívidas nos anos posteriores -percentual de reincidência de 68%. Do Paes, houve a migração de 77 mil contribuintes para o Paex, ou Refis 3.
"Os optantes pelos diversos programas são recorrentes, somente com o propósito de postergar o pagamento dos débitos tributários e não para sanear com vista à regularização fiscal", diz o documento oficial.
As empresas e pessoas físicas são excluídas dos Refis 1, 2 e 3 depois de três meses de inadimplência ou se deixam de pagar os impostos devidos mensalmente. Elas perdem os benefícios do programa e têm suas dívidas recalculadas pelas condições originais, que incluem juros pela Selic e multa de até 20%. O valor que eventualmente tenha sido pago nas regras do refinanciamento é abatido do débito.
Além disso, as empresas que devem impostos ao governo não podem participar de licitações e não têm acesso a financiamentos concedidos por bancos públicos.

ERROU NA DECLARAÇÃO? NÃO SE DESEPERE , BASTA RETIFICA-LA!

Preocupado em não perder o prazo de entrega da declaração de IRPF 2009, que terminou na quinta-feira, 30 de abril, você acabou cometendo um erro no preenchimento da sua declaração e só percebeu neste feriado, quando estava aproveitando a folga para arquivar seu recibo de entrega.

Preocupado diante da possibilidade de ver a sua declaração retida na malha fina, você não sabe como proceder. A primeira recomendação é: tenha calma, pois nem todos os erros implicam em retenção da declaração! E, nos casos em que esse risco existe, sempre é possível entregar uma declaração retificadora.

Para os casais que declaram em separado, se o erro na declaração de um cônjuge afetar a do outro, é preciso retificar as duas declarações.

Quando é preciso retificar?
Mas, como saber se o erro cometido exige retificação? De maneira geral, a retificação é necessária sempre que as informações declaradas erroneamente afetarem o cálculo do imposto a pagar ou a restituir.

Porém, a fiscalização mais intensa contra sonegação tem levado a Receita a ficar de olho nos erros na declaração de Bens e Direitos e de Dívidas e ônus reais. Caso você tenha cometido algum erro nestas tabelas, você deve retificar a sua declaração, mesmo que não haja alteração no cálculo do imposto.

Sempre que o contribuinte esquece de lançar alguma despesa dedutível, não informa os impostos retidos na fonte ou pagos através de carnê-leão e não declara integralmente seus rendimentos, a base de cálculo do imposto se altera, de forma que é preciso retificar a declaração.

A retificação também é necessária nos casos em que é cometido erro na identificação da fonte pagadora, da conta corrente para recebimento da restituição etc. Porém, se você errar o código da profissão ou esquecer de lançar um bem de pequeno valor, não vale a pena entregar uma declaração retificadora, pois essas informações podem ser declaradas no próximo ano através de uma observação justificando o esquecimento do lançamento das mesmas.

Passado o prazo de entrega da declaração, a declaração retificadora deve ser entregue no mesmo modelo no qual foi enviada a declaração original. A troca de modelo escolhido só é permitida quando a retificação é feita dentro do prazo de entrega.

O que é preciso fazer?
O procedimento de retificação da declaração varia, dependendo da forma como você enviou a sua declaração, sendo que, após o final do prazo de entrega, a declaração retificadora deve ser enviada pela Internet ou entregue em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal, sem a interrupção do pagamento do imposto.

• Internet
  Para quem utilizou o programa de IRPF 2009 e enviou a declaração pela internet (através do Receitanet) basta abrir a declaração já enviada do IRPF 2009 (ano base 2008) que, ao fazer isso, o programa irá lhe perguntar se é uma declaração retificadora. Responda "sim", efetue os ajustes necessários, grave e transmita novamente a declaração através do Receitanet.
• Formulário
  Como não é possível efetuar retificação através de formulário, é preciso baixar o programa adequado (IRPF 2009) e informar que se trata de declaração retificadora.
  
  Opte pelo mesmo modelo de declaração (simples ou completo), efetue as correções, grave e transmita a declaração pelo Receitanet.

• Redução do imposto declarado
  Se o seu objetivo ao submeter à retificação for o de reduzir o imposto declarado, os valores pagos em excesso relativos às parcelas (quotas) vencidas, assim como acréscimos legais referentes a esses valores, poderão ser compensados nas parcelas que ainda não venceram, ou ser objeto de restituição.
  
  Por exemplo, se for verificado que nas parcelas vencidas você pagou R$ 200,00 em excesso, esse valor será deduzido das parcelas de imposto ainda não pagas, ou fará parte da sua restituição.
  
  Vale notar que o montante a ser compensado ou restituído será ajustado com base na taxa Selic, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, acrescido de 1% no mês da restituição ou compensação.
• Aumento de imposto declarado
  Nesse caso o procedimento é parecido, pois para cada uma das parcelas (quotas) já vencidas será calculada a diferença entre o que foi pago e o que deveria ser pago. Sobre essa diferença incidirão acréscimos legais calculados de acordo com a legislação vigente. INFOMONEY

Não caia na malha fina!

Equipe Portal Tributário

A administração tributária federal vem ampliando, nos últimos anos, seus mecanismos de controle e fiscalização da arrecadação, especialmente com a implantação de formulários eletrônicos e cruzamento de dados.

Com a Lei Complementar 105/2005, autorizou-se os bancos a informar à administração tributária as operações financeiras efetuadas por seus clientes. Com os dados financeiros em mãos, criou-se para a Receita a mais importante ferramenta de trabalho de sua história, pela qual é possível efetuar cruzamentos de informações.

Para não cair na "malha fina" (expressão que se tem utilizado para indicar problemas na declaração do imposto de renda da pessoa física), é necessário conhecer os mecanismos que a Receita Federal utiliza para checagem das informações.

Atualmente, são cerca de 26 declarações que os órgãos fazendários exigem, e que permitem conhecer detalhes da renda e consumo dos contribuintes.

Como exemplos, a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) - de responsabilidade das administradoras de cartões - e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) - feita por construtoras, incorporadoras e imobiliárias - foram criadas em 2003, e permitem a Receita Federal conhecer as transações reais operadas pelos contribuintes, no consumo e na geração de renda de imóveis.

No caso da Decred, todas as operações com cartão acima de R$ 5 mil e R$ 10 mil - pessoas físicas e jurídicas, respectivamente - devem ser comunicadas pelas administradoras à Receita. As empresas que recebem vendas com cartão de crédito devem contabilizá-las rigorosamente, para evitar assim serem autuadas.

Atualmente, a Receita tem acesso aos dados sobre a aquisição de veículos (via Renavam), de barcos e lanchas (Capitania dos Portos) e de aeronaves (DAC).

As instituições financeiras informam toda a movimentação bancária à Receita Federal, através da DIMOF. Desta forma, os depósitos bancários devem ter origem devidamente justificada pelos rendimentos declarados, pela venda de bens, transferências entre contas, ou outra relação que caracterize o lastro do dinheiro.

Desta forma, um contribuinte que tenha uma movimentação financeira elevada, deve estar atento para que haja justificativa adequada para tal movimentação, baseada em documentos e comprovantes idôneos. Se não comprovar, poderá estar sujeito a autuação por omitir receita - presume-se que os débitos bancários sejam gastos do contribuinte, portanto, há necessidade de renda para alimentar o consumo.

NFe - Novos segmentos obrigados a aderir a partir de 1º de abril

De acordo com o Protocolo ICMS n.º 10/07 e alterações posteriores a partir de 1º de abril de 2009, estarão obrigados a emissão da Nota Fiscal Eletrônica

29/3/2009

21h23

Requel Aparecida Jesus

Artigo

De acordo com o Protocolo ICMS n.º 10/07 e alterações posteriores a partir de 1º de abril de 2009, estarão obrigados a emissão da Nota Fiscal Eletrônica:

• a - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

• b - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

• c - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

• d - fabricantes e importadores de autopeças;

• e - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

• f - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

• g - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

• h - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;

• i - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

• j - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

• k - produtores e importadores GNV - gás natural veicular;

• l - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;

• m - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;

• n - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;

• o  - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

• p - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;

• q - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes

• r - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;

• s - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;

• t - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

• u - atacadistas de fumo beneficiado;

• v  - fabricantes de cigarrilhas e charutos;

• w - fabricantes e importadores de filtros para cigarros;

• x - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

• y - processadores industriais do fumo.

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, instituída pelo Ajuste Sinief nº 07/2005, deve ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI ou ICMS.

A NF-e será utilizada para substituir a nota fiscal em papel e sua validade jurídica será garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso da NF-e.

Para trânsito a NF-e será representada pelo DANFE (Documento Auxiliar da NF-e), O DANFE é um documento impresso em papel com o objetivo de:

• a) acompanhar o trânsito de mercadorias;

• b) colher a firma do destinatário/tomador para comprovação de entrega das mercadorias ou prestação de serviços;

• c) auxiliar a escrituração da NF-e pelo destinatário não receptor de NF-e, sendo que sua validade ficará vinculada à efetiva existência da NF-e com autorização de uso no Banco de Dados das administrações tributárias envolvidas no processo.

Somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, ou desde que observados os requisitos exigidos, nos casos de contingência, uma vez que é uma representação gráfica simplificada da NF-e.

Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedado ao transportador aceitar transportar a mercadoria acompanhada de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

De acordo com o disposto no art. 7º, § do Convênio S/n.º de 15.12.70 e  artigo 89 do Convênio SINIEF-6/89, considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertadas por documento inábil, assim entendido, aquele que  não for o exigido para a respectiva operação ou prestação.

A partir de 1º de abril de 2009, as empresas que desenvolvem as atividades acima descrita não poderão mais emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e o transportador, por conseqüência, não poderá aceitar para transporte as mercadorias acompanhadas do referido modelo de documento, sob pena de ter a mercadoria apreendida por estar desacompanhada de documento fiscal hábil.

Requel Aparecida Jesus, advogada especializada em Direito Tributário
requel@transportabrasil.com.br

• Internet
  Para quem utilizou o programa de IRPF 2009 e enviou a declaração pela internet (através do Receitanet) basta abrir a declaração já enviada do IRPF 2009 (ano base 2008) que, ao fazer isso, o programa irá lhe perguntar se é uma declaração retificadora. Responda "sim", efetue os ajustes necessários, grave e transmita novamente a declaração através do Receitanet.
• Formulário
  Como não é possível efetuar retificação através de formulário, é preciso baixar o programa adequado (IRPF 2009) e informar que se trata de declaração retificadora.
  
  Opte pelo mesmo modelo de declaração (simples ou completo), efetue as correções, grave e transmita a declaração pelo Receitanet.

• Redução do imposto declarado
  Se o seu objetivo ao submeter à retificação for o de reduzir o imposto declarado, os valores pagos em excesso relativos às parcelas (quotas) vencidas, assim como acréscimos legais referentes a esses valores, poderão ser compensados nas parcelas que ainda não venceram, ou ser objeto de restituição.
  
  Por exemplo, se for verificado que nas parcelas vencidas você pagou R$ 200,00 em excesso, esse valor será deduzido das parcelas de imposto ainda não pagas, ou fará parte da sua restituição.
  
  Vale notar que o montante a ser compensado ou restituído será ajustado com base na taxa Selic, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, acrescido de 1% no mês da restituição ou compensação.
• Aumento de imposto declarado
  Nesse caso o procedimento é parecido, pois para cada uma das parcelas (quotas) já vencidas será calculada a diferença entre o que foi pago e o que deveria ser pago. Sobre essa diferença incidirão acréscimos legais calculados de acordo com a legislação vigente.  INFOMONEY

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I
DOS PARCELAMENTOS 

Seção I
Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas 

Art. 1o  Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.  

§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo.

§ 2o  Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: 

I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;  

II – os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo; 

III – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e 

IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  

§ 3o  Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:  

I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; 

II – parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;  

III – parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;  

IV – parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou 

V – parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. 

§ 4o  O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos. 

§ 5o  (VETADO) 

§ 6o  Observado o disposto no art. 3o desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo su