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DISCIPLINAMENTO

ANTT publica Resolução que regulamenta a Lei 11.442/07

A Agência Nacional do Transporte Terrestre (ANTT), publicou no Diário Oficial da União, de hoje (18/1), a Resolução 2.519, de 14 de janeiro, que regulamenta artigos da Lei 11.442/07, que disciplina a atividade de transporte comercial de cargas.

O coordenador técnico da NTC&Logística, Neuto Gonçalves dos Reis, explica que a Resolução proibe o transportador de carga própria a fazer inscrição no RNTRC (Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas). Portanto o registro deve ser feito por Transportador Autônomo de Carga (TAC), Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC) e Cooperativas de Transporte Rodoviário de Carga (CTC). Fica também vedada a inscrição no RNTRC de veículo utilizado no apoio operacional do transporte.

A Resolução, que entrará em vigor em meados de julho, também trata dos requisitos para o responsável técnico, do programa do curso específico para o transportador autônomo de carga e da capacidade financeira e comprovação de idoneidade da empresa, entre outros itens. Uma análise detalhada da Resolução está sendo feita pela assessoria jurídica da NTC&Logística e será publicada nas próximas edições do NTC Notícias.

Conheça a integra da Resolução nº 2.519/08

Contran regulamenta, finalmente, o método de pesagem de veículos

Fonte: NTC&Logística (10/12/2007)

Autor: Neuto Gonçalves dos Reis*

Com quase nove anos de atraso, o Contran acaba de aprovar, finalmente, a Resolução nº 258/07, que fixa definitivamente as tolerâncias de peso e revoga as resoluções nºs 102, 104 e 114, todas editadas em 1999 como fruto da greve dos autônomos. Estas Resoluções eram consideradas muito tolerantes pelos técnicos e até ilegais por alguns juristas. Por isso, no novo diploma, o assunto voltou a ser tratado á luz do atual Código de Trânsito Brasileiro. A nova medida saiu publicada no Diário Oficial da União no dia 6 último.

RESOLUÇÃO Nº258. 30 DE NOVEMBRO DE 2007

Acesse: http://www.ntcelogistica.org.br/arquivos/tecnicos/leidabalanca.pdf